Última atualização: 30 de outubro de 2025

1. Enquadramento e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos de Proteção de Dados têm por objetivo dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) —, e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do referido Regulamento na ordem jurídica portuguesa.

A presente política define as práticas adotadas pela MKTS – Consulting, Unipessoal, Lda. (doravante designada MKTS Consulting) relativamente à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção de dados pessoais no âmbito das suas atividades institucionais, comerciais e digitais, incluindo o website www.maksconsulting.pt.

2. Entidade Responsável pelo Tratamento

A MKTS – Consulting, Unipessoal, Lda., com sede em Av. D. João II, Edifício Infante, n.º 35 – 11.º, 2900-190 Lisboa, e NIPC 515377953, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD.

Contacto para efeitos de proteção de dados:
info@maksconsulting.pt

3. Definições

Para efeitos do presente documento, aplicam-se as seguintes definições (nos termos do artigo 4.º do RGPD):

    • “Dados pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”);
    • “Tratamento”: qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, como recolha, registo, organização, conservação, consulta, utilização, divulgação ou destruição;
    • “Responsável pelo tratamento”: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados;
    • “Subcontratante”: pessoa singular ou coletiva que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
    • “Consentimento”: manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita o tratamento dos seus dados pessoais.

4. Princípios de Tratamento de Dados

A MKTS Consulting compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais respeita os princípios consagrados no artigo 5.º do RGPD, designadamente:
a) Licitude, lealdade e transparência – o tratamento é realizado de forma lícita e transparente para o titular;
b) Limitação das finalidades – os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
c) Minimização dos dados – apenas são tratados os dados necessários à finalidade;
d) Exatidão – os dados são exatos e atualizados sempre que necessário;
e) Limitação da conservação – os dados são conservados apenas pelo período necessário;
f) Integridade e confidencialidade – os dados são tratados de forma segura, protegidos contra perda, destruição, alteração ou divulgação não autorizada;
g) Responsabilidade – a MKTS Consulting é responsável pelo cumprimento dos princípios acima enunciados e deve ser capaz de o demonstrar.

5. Categorias de Dados Recolhidos

A MKTS Consulting pode recolher as seguintes categorias de dados pessoais:

    • Dados de identificação (nome, empresa, cargo, função);
    • Dados de contacto (telefone, e-mail, endereço postal);
    • Dados profissionais (setor de atividade, interesse nos serviços);
    • Dados técnicos (endereço IP, navegador, páginas visitadas);
    • Dados resultantes de comunicações institucionais ou de subscrições.

6. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

    1. Gestão de contactos e comunicações institucionais – com base no interesse legítimo e/ou consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, alíneas a) e f) RGPD);
    2. Resposta a pedidos de informação e orçamentos – com base na execução de diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, alínea b));
    3. Cumprimento de obrigações legais – decorrentes de legislação fiscal, comercial e administrativa (art. 6.º, n.º 1, alínea c));
    4. Segurança e melhoria do website – com base no interesse legítimo da MKTS Consulting (art. 6.º, n.º 1, alínea f)).

7. Conservação e Prazos de Retenção

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha.
Findo esse prazo, serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação por período superior.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 12.º a 23.º do RGPD, o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

    • Direito de acesso aos seus dados;
    • Direito de retificação de dados inexatos ou desatualizados;
    • Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”);
    • Direito à limitação do tratamento;
    • Direito de oposição ao tratamento;
    • Direito à portabilidade dos dados;
    • Direito de retirar o consentimento quando este constitua o fundamento jurídico do tratamento.

O exercício destes direitos deverá ser solicitado por escrito para info@maksconsulting.pt, com indicação clara do pedido.

O titular dos dados poderá, ainda, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do website www.cnpd.pt.

9. Comunicação e Transmissão de Dados

A MKTS Consulting não transmite dados pessoais a terceiros, exceto quando:

    • Tal seja exigido por lei ou por autoridade competente;
    • Seja necessário à execução de um contrato ou prestação de serviços;
    • O titular dos dados tenha dado consentimento explícito.

Nos casos em que o tratamento seja efetuado por subcontratantes, a MKTS Consulting garante a celebração de contratos de subcontratação com cláusulas que assegurem o cumprimento integral das obrigações previstas no RGPD.

10. Segurança do Tratamento

A MKTS Consulting adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais, incluindo:

    • Controlo de acessos restrito;
    • Encriptação de comunicações;
    • Sistemas de firewall e antivírus atualizados;
    • Auditorias e cópias de segurança periódicas;
    • Formação interna sobre proteção de dados.

11. Transferências Internacionais de Dados

A MKTS Consulting não realiza transferências internacionais de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
Caso tal venha a ocorrer, será assegurado o cumprimento do Capítulo V do RGPD, mediante cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

12. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades do titular, a MKTS Consulting compromete-se a:
a) Notificar a CNPD no prazo máximo de 72 horas após o conhecimento da violação;
b) Informar os titulares afetados, sempre que a violação possa representar elevado risco;
c) Documentar todos os incidentes de segurança e medidas corretivas adotadas.

13. Atualizações dos Termos de RGPD

A MKTS Consulting reserva-se o direito de rever e atualizar, a qualquer momento, os presentes Termos de Proteção de Dados, em conformidade com alterações legislativas, regulamentares ou organizacionais.
A versão atualizada será sempre publicada em www.maksconsulting.pt com indicação da data da última revisão.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.
Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.